BEL. JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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Veja as principais dúvidas e saiba como proceder em cada caso. O 4º Tabelião de Notas está á disposição para atendê-lo com profissionais treinados e experientes.

Registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas?


A consulta de andamento do serviço pode ser realizada no portal do CDT: www.cdtsp.com.br e nos sites de vários cartórios de Registro de Títulos e Documentos do estado de São Paulo. É possível obter pela internet a informação sobre o andamento dos documentos entregues para registro ou notificação.


Quais atos são praticados pelo notário ou tabelião?


No cartório de notas são praticados os seguintes atos: autenticações; reconhecimentos de firmas; procurações públicas; escrituras públicas (ex.: compra e venda, doação, alienação fiduciária, pacto antenupcial, união estável, dependência de filho etc.); testamentos; inventários; partilhas; separações; divórcios e reconciliações; atas notariais e validação presencial de certificados digitais. A escolha do Tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o local de situação dos bens, é livre.

O que é autenticação?


É a declaração do tabelião de que a cópia está igual ao documento original que lhe foi apresentado. Por essa razão, o interessado deve sempre levar o documento original ao cartório.

O que é reconhecimento de firma por semelhança?


É o reconhecimento por meio do qual o tabelião afirma que a assinatura que lhe foi apresentada é semelhante àquela que consta de seus arquivos (cartão assinatura).

O que é reconhecimento de firma por autenticidade?


É aquele em que o tabelião afirma que a assinatura é de determinada pessoa, pois o ato foi assinado na sua presença, após a pessoa ter sido identificada por ele. É obrigatório para alguns negócios, como nas transferências de veículos e de pontos por infração.

O que é procuração?


É o instrumento que documenta a outorga de poderes de representação. Enfim, é o documento onde consta que determinada pessoa atribuiu poderes a outrem para atuar em seu nome.

Quais espécies de escrituras públicas podem ser lavradas pelo notário?


Qualquer contrato pode ser lavrado por escritura, porém alguns atos dependem de forma pública, para terem validade jurídica:
compra e venda de qualquer outra forma de transmissão de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil);
pacto antenupcial (Art. 1653 do Código Civil);
cessão de direitos hereditários (Art. 1793 do Código Civil);
quando há previsão contratual (Art. 109 do Código Civil);
emancipação (Art. 5º, par. único, I, do Código Civil);
instituição de bem de família (Art. 1711 do Código Civil);
renúncia sobre bens imóveis (Art. 108 do Código Civil).

Quais documentos devem ser apresentados para a lavratura de uma escritura pública?


Em todos os atos notariais é obrigatória a apresentação dos documentos de identificação pessoal dos interessados (RG, CPF e certidão de casamento, quando for o caso). Também serão necessários os documentos relativos ao objeto de negócio, tais como, entre outros, certidão de matrícula do imóvel e carnê de IPTU.
Para mais detalhes, deve-se procurar um cartório de notas, a fim de que o tabelião indique, diante do negócio jurídico a ser utilizado, os documentos cujas exibições são necessárias.

O que é ata notarial?


É um documento escrito pelo tabelião que prova a existência de um fato ou situação, cujo contexto seja importante perpetuar para momento futuro, como por exemplo:
perpetuar conteúdo de páginas da internet;
comprovar presença de pessoas em certos lugares;
extrair certidão via internet;
atestar estado de imóveis no início ou fim de locação;
comprovar entrega de documentos ou coisas;
certificar existência de pessoa (chamada de ata de fé de vida);
atestar apelido ou profissão de pessoa;
certificar declarações prestadas.

O que é testamento público?


É o ato pelo qual a pessoa declara sua vontade ao tabelião para produzir efeitos após a sua morte. É um importante instrumento para prevenir brigas entre os herdeiros e pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador.

O que é união estável?


É a união entre duas pessoas, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Os interessados devem comparecer ao tabelionato de Notas com os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens que pretendem adotar.

Um parente meu faleceu. Posso fazer o inventário em cartório?


Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
o falecido não pode ter deixado testamento;
as partes devem contratar um advogado para participar da escritura.

Posso fazer a minha separação ou divórcio em cartório?


Para que a separação e o divórcio possam ser feitos no cartório, são necessários os seguintes requisitos: deve haver consenso entre o casal quanto ao fim do casamento;
o casal não pode ter filhos menores ou incapazes;
as partes devem contratar um advogado para participar da escritura.

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